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21 de Outubro de 2020

a necessidade de adequação dos meios investigativos oficiais ao contraditório e ampla defesa

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Gabriel Evan Zeggai Lambert Filho, Estudante
há 26 dias

SUMÁRIO: 1. Resumo. .2 Introdução. 3.Evolução histórica do contraditório e ampla defesa nos sistemas processuais. 4 O sistema inquisitivo. 5. O Sistema acusatório. 6 Constitucionalização do contraditório e ampla defesa. 7 Comentários ao Código de Processo Penal (sua recepção pela Constituição Federal). 8 Aplicação moderna do contraditório e ampla defesa. 9 Contraditório e ampla defesa no Inquérito Policial. 10 Contraditório e ampla defesa no Procedimento de Investigação Criminal. 11 Considerações finais. 12 Referencias.

1 - RESUMO

A necessidade de uma abordagem de forma cientifica e sistemática da aplicação do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos de investigação oficial promovidos pelo Estado-investigação através de seus mecanismos repressores, quais sejam a Policia Civil e Federal através do Inquérito Policial no âmbito de suas respectivas competências, e Pelo Ministério Público Estadual e Federal, através do PIC, torna-se de suma importância uma vez que o novo cenário constitucional trazido pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 rompe com o arcaico modelo de persecução penal, posto a relevância que se deu aos direitos e garantias fundamentais, neste caso, de forma especifica, o contraditório e a ampla defesa, sendo necessário o estudo dos referidos institutos agora com ímpar relevância aplicados as investigações oficial estatais.

Palavras Chaves: Direito ao contraditório e ampla defesa; Sistema acusatório; Sistema Inquisitivo; Inquérito Policial; Procedimento de investigação Criminal; Sumula Vinculante 14; Resolução 181 (CNMP)

ABSTRACT

The need for a scientific and systematic approach to the application of the adversary and the broad defense in the official investigation procedures promoted by the State-investigation through its repressive mechanisms, which are the Civil and Federal Police through the Police Inquiry within the scope of their respective competences, and the State and Federal Public Ministry, through the PIC, becomes of paramount importance since the new constitutional scenario brought about by the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil breaks with the archaic model of criminal prosecution, given the relevance that fundamental rights and guarantees were given, in this case, in a specific way, the contradictory and the broad defense, being necessary the study of the referred institutes now with unique relevance applied to official state investigations.

2 – INTRODUÇÃO

O Contraditório e a ampla defesa são institutos inerentes a toda a sistemática processual, não se podendo imaginar o desenrolar da marcha processual sem que seja dada a oportunidade de voz ao Réu/Investigado para que dê a sua versão dos fatos pretendendo rebater as acusações que lhe são imputados.

O Contraditório e ampla defesa são frutos da dialética processual, sendo garantidos constitucionalmente, e, com mais vigor na Constituição Federal de 1988, visto que a sua concepção adveio do desejo de romper com a ideia de institucionalização da arbitrariedade outorgada ao Estado.

Apesar disso, há notória deficiência legislativa infraconstitucional no sentido de dar efetividade aos comandos constitucionais atinentes ao contraditório e ampla defesa, isto se da pelo fato de que a legislação infraconstitucional não foi concebida sob a nova ordem constitucional, mas sim fora recepcionada pela carta magna, sendo que estas legislações ora recepcionadas são frutos de períodos históricos em grande parte, antagônicos com os novos preceitos do atual período democrático.

Diga-se como exemplo, o Código Penal que data de 7 de Dezembro de 1941, e o Código de Processo Penal que data de 3 de Outubro de 1941.

Em que pese às reformas parciais destes códigos e o trabalho da jurisprudência, a necessidade de uma lei que trate o tema com maior acuidade é de suma importância para que se efetive de fato a proteção do contraditório e ampla defesa do ponto de vista procedimental.

2 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLCA DEFESA NOS SISTEMAS PROCESSUAIS

Para que o leitor compreenda da melhor forma os princípios do contraditório e ampla defesa é mister que o remetamos para uma análise dos sistemas processuais e suas respectivas bases históricas, isto porquê o direito processual penal que é campo direto de aplicação do contraditório e da ampla defesa passou por fases histórias que o transformaram, e, entender esta dinâmica permite enxergar a relevância do presente estudo.

2.1 – SISTEMA INQUISITIVO

O Sistema inquisitivo teve origem nos regimes monárquicos, sendo aperfeiçoado pelo direito canônico, passando a ser adotado em quase todos os países europeus nos séculos XVI, XVII e XVIII.

O Sistema Inquisitivo é o marco precursor no que se refere à persecução penal estatal, uma vez que este sistema surgiu como forma de superar o sistema acusatório privado, que, atribuía ao particular a legitimidade para iniciar a persecutio criminis.

A partir deste contexto, a persecução criminal passou a se tornar oficial, posto que o Estado reclamou para si a titularidade do jus puniendi para a repressão das condutas criminosas no cerne social.

Neste prumo, iniciou-se os procedimentos investigatórios, contudo, não assemelhando-se as proposições modernas tendo em vista que não se vislumbrava a tríade processual visto que havia uma concentração das funções dos atores processuais, ou seja, no sistema inquisitivo a função de “acusador “ e julgador concentravam-se na mesma pessoa, sendo esta pessoa o juiz, tornando-o totalmente imparcial pois constituía elementos de prova em desfavor do cidadão para que este mesmo julgue, bem como também defendia o réu, chegando a ser teratológico a ideia de que a mesma autoridade que produz prova em seu desfavor, que promove o julgamento, é a mesma que irá defender o acusado, não havendo qualquer segurança jurídica que salvaguarda-se o acusado dando-lhe um julgamento justo que realmente possa se defender, neste contexto, Paulo Rangel[1] citando Eugênio Florián insculpe: Portanto, o próprio órgão que investiga é o mesmo que pune, No sistema inquisitivo, não há separação de funções, pois o juiz inicia a ação, defende o réu e ao mesmo tempo julga-o. Como bem conceitua Eugênio Florián[2],

“Se as três funções se concentram em poder de uma só pessoa e se atribuem a um mesmo órgão, que as acumula todas em suas mãos, o processo é inquisitivo” (FLORIÁN, 1990)

É importante salientar que neste sistema em que pese ser garantido o direito de defesa pelo julgador do fato, o acusado é um mero espectador do desenrolar da persecutio criminis, observando seu destino ser decidido por uma única pessoa.

Em que pese a precariedade do exercício do direito de defesa, podemos perceber que neste sistema, o contraditório e ampla defesa existiam, mesmo que de forma incipiente, em descompasso como conhecemos hoje.

2.2 – SISTEMA ACUSATÓRIO

O Sistema acusatório por sua vez difere-se plenamente do sistema inquisitivo, posto que há a divisão dos atores processuais na clássica concepção de tríade processual, sendo que a acusação por parte do Estado se dá através de um dos órgãos do aparelhamento estatal denominado então de Ministério Público, o julgamento somente ao juiz e a defesa ao defensor técnico seja ele advogado ou defensor público.

É neste sistema que o contraditório e ampla defesa ganham ímpar relevância no cenário jurídico processual criminal, conforme bem ensina Paulo Rangel[3]:

“o principio do contraditório e ampla defesa informam todo o processo. O Réu é sujeito de direitos, gozando de todas as garantias constitucionais que lhe são outorgadas. (RANGEL, 2013)

É o sistema atualmente adotado no cenário jurídico brasileiro, havendo vozes que levantam que o direito brasileiro adota um sistema misto entre acusatório e inquisitivo, contudo, esta celeuma não é o cerne do presente artigo, razão pela qual não adentraremos na discussão doutrinária, ficando a cargo do leitor o estudo deste aspecto por aqui ignorado.

2.3–CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ADOÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO

O Constituinte originário, no escopo de trazer uma maior proteção para os direitos e garantias fundamentais decidiu por bem constitucionaliza-los, tornando-os pontos de observância obrigatória por todo o ordenamento jurídico Brasileiro.

Podemos observar este trato com os direitos fundamentais principalmente nos assuntos correlatos a persecução criminal de que trata a constituição federal, onde se adequa e se utiliza com mais intensidade o contraditório e a ampla defesa, insculpidos no art. 5, ins. LV[4], vejamos:

CRFB/88“Art., inc. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

É pertinente interpretar este artigo de forma a dá-lo abrangência a todas as fases da persecutio criminis e não semente a ação penal. Isto se da pelo fato de que o investigado/acusado/Réu não é mais apenas um objeto de toda a produção criminal, que fica ao relento esperando pelo futuro incerto a ser decidido pelo Estado.

Ou seja, entendemos que o contraditório e ampla defesa também deve ser efetivado na fase preparatória da ação penal, visto que não nos cabe uma visão monocular apenas para o processo em si, negligenciando também as investigações que são de suma importância, posto que é nesta fase que o lastro probatório mínimo para sustentar uma acusação em juízo é criada.

Neste prumo, é proporcional raciocinar no sentido de conferir oportunidade ao individuo a que se pretende o Estado perseguir, o direito de também constituir sua prova e que esta seja levada em consideração pelo aparelho estatal para que possa se desvencilhar das acusações no momento da formalização de uma Denuncia ou Queixa.

2.4 COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (SUA REPECPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

O vigente Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 3.689 de 1941 data de 03 de Outubro de 1941[5], é anterior a atual Constituição da Republica, o que implica em várias consequências jurídicas. Isto porquê a elaboração do CPP foi pautada pela Constituição de 1937 em plena era Vargas, era marcada pelo ditatorialismo, o que por obviedade influi no ordenamento jurídico como um todo, como foi o caso do Código de Processo Penal.

Nesta época os direitos e garantias fundamentais buscavam o atual reconhecimento, não sendo possível constatar a plena preocupação do legislador infraconstitucional com a garantir do contraditório e ampla defesa na persecução criminal.

É um fato importante a se constatar pelo contexto histórico brasileiro, uma vez que o CPP foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma constituição que realmente buscou tutelar os direitos e garantias fundamentais, principalmente no que tange ao processo penal correlato ao direito do contraditório e ampla defesa.

Nesta toada, é possível observar que o Código de Processo Penal criado sob a égide de um regime ditatorial não poderia prevalecer em sua plenitude no novo cenário constitucional, razão pela qual foi objeto de inúmeras mudanças feitas pelo legislador com o intuito de adequá-lo a nova realidade jurídica.

Isto quer dizer que o Inquérito policial também foi reformulado, mas ainda assim neste primeiro momento não se observava um olhar mais atento ao procedimento preparatório da ação penal, uma vez que o indiciado ainda era visto como um mero objeto da investigação.

Dada esta concepção ultrapassada, a jurisprudência, principalmente o Supremo Tribunal Federal no escopo de mudar esta realidade, passou a adotar uma visão garantista com o intuito de proteger os novos direitos e garantias fundamentais que a nova constituição trouxe.

Podemos constatar esta preocupação nos mais diversos julgados e acórdãos, e, principalmente na Sumula Vinculante nº 14[6]. In verbis:

STF. Súmula Vinculante nº 14. “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

Neste diapasão, a analise estrutural do CPP que é a base processual da aplicação do jus puniendi, nos permite vislumbrar a evolução histórica dos direitos do investigado e do Réu e contar a evolução jurídica do contraditório e ampla defesa no ordenamento jurídico brasileiro.

3. APLICAÇÃO MODERNA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO

A partir deste tópico chegamos ao cerne da problemática deste artigo cientifico, posto que a atual realidade jurídica nacional exige de todos os operadores jurídicos um novo olhar para o contraditório e ampla defesa e os atuais meios investigativos.

É possível afirmar sem qualquer dubiedade que o momento atual do cenário jurídico brasileiro é o mais preocupado com os direitos e garantias fundamentais, principalmente a dignidade da pessoa humana correlata ao contraditório e ampla defesa na ceara criminal, uma vez que não mais se admite o sujeito passivo de uma investigação como apenas mero expectador.

A evolução histórica do Brasil nos permite vislumbrar que saímos de um período ditatorial para se formar de fato um Estado Democrático de Direito, que encara a persecução criminal de uma forma mais democrática, entendendo o jurisdicionado ora investigado/Réu, como sujeitos de direitos, tendo para si toda a proteção do arcabouço jurídico brasileiro.

É necessário adequar todo o sistema da investigação criminal conduzida pelo aparelho estatal para que se efetive o contraditório e ampla defesa de forma a tornar possível a defesa antes da ação penal.

Verifica-se uma ponderação acerca de um binômio que podemos definir como efetivação do contraditório e ampla defesa x a segurança pública para que possamos alcançar necessariamente a proteção do contraditório e ampla defesa.

De um lado se busca resguardar o cidadão de modo a que não venha ser constrangido pela ação estatal, oferecendo elementos de prova para a formação da convicção da autoridade policial para demonstrar a sua inocência, e, de outro, lado também é necessário resguardar a segurança pública pois o estado pode e deve punir os autores de infrações criminais sob pena de por em risco o pacto social entre a sociedade e o Estado atual detentor do direito de punir.

Parece-nos mais técnicos direcionar este binômio ao legislador, uma vez que a este incumbi a confecção de instrumentos legislativos. Desta forma a proporcionalidade alcançada, equilibra os interesses envolvidos. De um lado o Estado através de suas agencias investigativas conseguirá colher todo o arcabolço probatório necessário a instauração da ação penal ou requisitar o arquivamentos dos autos de investigação ante a comprovada ausência elementos ensejadores do jus puniedi e de outro lado, o Réu que busca provar a sua inocência para escapar de uma eventual condenação criminal que poderá culminar no cerceamento de um de seus bens máximos, a liberdade.

3.1 APLICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS OFICIAIS

No que tange aos meios de investigação criminal estatal podemos citar duas formas que são as usuais atualmente na ceara criminal. São eles: Inquérito Policial e P.I.C (Procedimento de investigação criminal). Ambos serão tratados com a devida técnica nos tópicos a seguir.

Podemos aferir que a aplicação destes dar-se-á por meio de lei (IPL) e resoluções do conselho do órgão (P.I.C)

3.2 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO INQUERITO POLICIAL

A priori, é de suma importância conceituarmos o Inquérito Policial. Para tanto, nos utilizamos do ensinamento de Guilherme de Souza Nucci por entendermos que o seu conceito é o mais técnico e adequado para o presente artigo., Vejamos o que diz o autor:

“ O Inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela policia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a pratica de uma infração penal e sua autoria.” (NUCCI, 2018)

Segundo NUCCI:

“a denominação inquérito policial, no Brasil, surgiu com a edição da Lei nº 2.033, de 20 de Setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto-lei 4.824, de 28 e Novembro de 1871, encontrando-se no art. 42 daquela Lei a seguinte definição “O inquérito policial consiste em todas as diligencias necessárias para o descobrimento do fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cumplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito” (NUCCI, 2018)

A Doutrina tradicional inculpe algumas características do IPL a saber: inquisitivo, procedimento escrito, sigiloso, oficial, oficiosidade, indisponibilidade, etc. Sendo de interesse neste momento a característica da inquisitoriedade

Esta característica do Inquérito Policial sedimenta que não se permite ao indiciado a ampla oportunidade de defesa, o que de fato é em grande parte positivo, obstando a transformação do IPL em outro processo.

Contudo, é oportuno mencionar que a nova concepção do ordenamento jurídico tem o condão de mitigar a atual visão desta característica para acomodar de forma efetiva o contraditório e ampla defesa sem contudo tornar o instrumento preparatório da ação penal em um processo.

Atualmente é patente que a Douta jurisprudência pátria mudou a sua ótica sobre as investigações policiais e ministeriais com vistas a garantir o direito de defesa do jurisdicionado investigado.

Tamanha é esta preocupação que o Supremo Tribunal Federal editou a sumula vinculante 14[7]. In verbis

STF. Súmula vinculante nº 14 “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

Se analisarmos o precedente representativo desta sumula, iremos vislumbrar esta preocupação do Excelso pretório[8]. Vejamos:

Há, é verdade, diligências que devem ser sigilosas, sob risco de comprometimento do seu bom sucesso. Mas, se o sigilo é aí necessário à apuração e à atividade instrutória, a formalização documental de seu resultado já não pode ser subtraída ao indiciado nem ao defensor, porque, é óbvio, cessou a causa mesma do sigilo. (...) Os atos de instrução, enquanto documentação dos elementos retóricos colhidos na investigação, esses devem estar acessíveis ao indiciado e ao defensor, à luz da Constituição da República, que garante à classe dos acusados, na qual não deixam de situar-se o indiciado e o investigado mesmo, o direito de defesa. O sigilo aqui, atingindo a defesa, frustra-lhe, por conseguinte, o exercício. (...) 5. Por outro lado, o instrumento disponível para assegurar a intimidade dos investigados (...) não figura título jurídico para limitar a defesa nem a publicidade, enquanto direitos do acusado. E invocar a intimidade dos demais investigados, para impedir o acesso aos autos, importa restrição ao direito de cada um dos envolvidos, pela razão manifesta de que os impede a todos de conhecer o que, documentalmente, lhes seja contrário. Por isso, a autoridade que investiga deve, mediante expedientes adequados, aparelhar-se para permitir que a defesa de cada paciente tenha acesso, pelo menos, ao que diga respeito a seu constituinte. (Grifo nosso)

Vejamos que a defesa do investigado é o ponto principal de qual circunda todo o arcabouço jurídico da Sumula Vinculante 14 e de seus precedentes. É inegável que a tradicional visão do Inquérito Policial não mais subsiste neste nova visão respeitadora dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos.

Noutro giro, é salutar atentar-se que o próprio exercício hermenêutico sistemático da Constituição da Republica expõe a necessidade de adequação do aparelho estatal as suas diretrizes.

Partindo do pressuposto que a atividade investigatória da policia judiciária através do Inquérito Policial possui previsão constitucional (Art. 144,§ 1º, IV, e § 4ª, CF/88), é certo entender que a atividade da policia judiciária tem de esta adequada aos preceitos estabelecidos na própria constituição, asseverando-se assim que a observância do contraditório e ampla de defesa é imperativa à autoridade policial em sua presencia do IPL.

Trata-se de uma interpretação sistemática da constituição em que todo o ordenamento jurídico tem de está em consonância com os ideais da carta constitucional, exigindo que o IPL permita ao investigado o direito a defesa e ao contraditório.

A característica de procedimento administrativo não deve ser substituído, sob pena de macular o escopo do IPL. O que deve ser efetivado é a implementação de procedimento abio com vista a facilitar o contraditório e ampla defesa.

A proposito, a ideia de constituir um ato procedimental a ser praticado ainda no Inquérito Policial com vistas a garantir o direito e defesa é tema do PLS 366/2015[9] que promove alteração do Código de Processo Penal para incluir o direito de vista dos autos ao indiciado para que este possa indicar diligências que podem ajudar na provação de sua inocência, conforme o texto proposta a seguir:

Art. 1º O art. 14 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:“Art. 14 ............................................................................................. .......................................................................................................... § 1º É direito do defensor, no interesse do investigado ou indiciado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados nos autos do inquérito policial ou outro procedimento de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, excetuados os registros relativos a diligências em andamento e medidas cautelares sigilosas, cujo acesso possa prejudicar a eficácia das investigações. § 2º Em caso de indiciamento pelo delegado de polícia, em ato fundamentado nos elementos de prova que comprovem a materialidade delitiva e indícios de autoria, o indiciado, por meio de seu defensor, terá vista dos autos, podendo tomar nota, obter cópia e requerer diligência, suspendendo-se o prazo do inquérito, se for o caso, observado o disposto no caput.” (NR)

O Parágrafo segundo do art. 14 ora proposto é demasiadamente interessante. O legislador não procurou fazer alterações estruturais no CPP de um modo em geral a se chamar de reforma, mas, de forma genial acrescentou um ato procedimental que permite ao indiciado promover sua defesa de forma a influenciar no ato do indiciamento, posto que pode requerer diligencias podendo até suspender o prazo do IPL, bem como não torna o Inquérito Policial um procedimento moroso.

A forma como se escreveu o parágrafo 2º permite ao operador jurídico chegar a uma conclusão, o texto legal permite ao indiciado além da tomada de cópias, a requisição de diligencias que podem influir no ato do indiciamento, ou seja, requerer a autoridade policial que providencie a colheita de provas que possam sustentar a alegação de inocência, garantindo assim o direito ao contraditório e a ampla defesa, vedando a discussão de mérito, vez que uma descrição vaga deste artigo seria objeto de argumentação pelos causídicos na busca de salvaguardar os direitos de seus clientes o que realmente poderia arruinar a ideia central.

Este artigo é inteligente pelo fato de que se torna notório que o seu escopo não é permitir que o investigado alegue teses de mérito, mas tão somente indique diligencias uteis a provar para contribuir com a sua defesa como por exemplo a oitiva de determinada testemunha, a obtenção de gravações de câmeras de vigilância etc.

Este ideal de proteger os direitos do investigado é dissertado na própria exposição de motivos do projeto de lei[10]. Vejamos o que diz este:

“ (...) Logo, pode se falar em um direito-garantia do investigado a um procedimento investigativo que lhe proporcione mais que apenas o direito de se manifestar no momento mais oportuno. Nesse diapasão, é preciso avançar no sentido de se promover mais condições para que o indiciado participe do procedimento investigatório, seja indicando meios de prova para que a investigação se aproxime ao máximo da verdade, já que o delegado de polícia, autoridade titular da investigação criminal, não se vincula à tese de acusação ou de defesa, mas a fatos. Propomos, portanto, a inclusão de parágrafos ao art. 14, que nada mais são do que garantias mínimas do investigado e da defesa, para que possam ter uma atuação mais ativa na fase de investigação criminal. Nesse sentido, propomos que, após o indiciado do investigado, quando as provas da materialidade do crime e os indícios de autoria são consistentes, seja oportunizado à defesa requerer o que achar de direito, já que o investigado não deve assumir uma posição de mero enfeite ou refém na persecução penal. Portanto, além de lhe ser oportunizado o direito de se manifestar, insere-se dispositivo como o objetivo de concretizar em lei o teor da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual deve ser oportunizada à defesa o acesso aos elementos de prova já carreados aos autos. A par disso, visando conferir celeridade às morosas e intermináveis ações penais que se estendem por anos e nas quais se promove meras repetições dos atos da investigação criminal, propomos uma importante mudança no sentido de conferir mais efetividade aos elementos de prova produzidos no inquérito policial, qualificando-o como prova e admitindo sua utilização na sentença, quando houver a participação efetiva da defesa, respeitando o devido contraditório. Vale ressaltar que a qualificação da prova com a participação da defesa já na fase de inquérito representa um avanço necessário e que não prejudica, nos termos como proposto, os direitos do réu na ação penal, uma vez que permanece garantido o direito ao contraditório durante a fase processual, em que, eventual irregularidade na fase pré-processual poderá ser suscitada e sanada, sem prejuízo à defesa. Por fim, vale notar que a garantia de uma persecução penal eficiente não pode descurar da forma necessária para a perfeita higidez do procedimento e garantia dos direitos do investigado. (...)

Nesta toada, é possível vislumbrar a vontade do legislador em conferir as iniciados a oportunidade de se defender ainda na fase extra judicial.e

A própria exposição de motivos trás pontos pertinentes dignos de comentários. Inicialmente esclarece o legislador um fato muito importante que deve ser levado em conta para que se permita o melhor exercício de defesa que é a vinculação do Delegado de Policia a fatos e não a teses da acusação ou defesa, o que permite a autoridade policial colher os meios de prova indicado por ambas as partes.

Conforme já salientarmos linhas ao norte, a ideia central do projeto de lei não é transformar o IPL em um processo, mas sim acrescer neste, um ato procedimental com o escopo de permitir ao investigado a chance de trazer elementos de convicção abeis a sustentar seus argumentos que serão analisados em juízo, podendo até mesmo permitir que a autoridade policia conclua requisitando o arquivamento dos autos com supedâneo nestes elementos colhidos.

A redação da justificativa não poderia ser mais feliz e condizente com este artigo em todo o seu ideal, vez que se aproxima do ideal e efetivação do contraditório e ampla defesa no Inquérito Policial.

Do ponto de vista pratico, podemos vislumbrar consequências positivas desta inovação legislativa, principalmente a luz do Art. 397[11] do Código de Processo Penal que prevê as causas de absolvição sumária, ordenando ao juiz que absolva sumariamente o Réu quando: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Isto se da pelo fato de que ainda em sede de Inquérito Policial é possível a colheita de elementos informativos que justifiquem a absolvição sumária do Réu e até mesmo a rejeição da denuncia.

Sendo que estes elementos de convicção que possuem o condão de absolver sumariamente o investigado podem ser trazidos por este no bojo dos autos de investigação, que, cooperando com o Estado-investigação poderá comprovar que não é legitimo a figurar como sujeito passivo da perseguição estatal.

Neste sentido, podemos afirmar categoricamente que há uma evolução legislativa motivada pela própria jurisprudência com o fito de melhor salvaguardar direitos básicos na fase extrajudicial da persecução criminal.

3.3 CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (P.I.C)

O Procedimento de Investigação Criminal (P.I.C) é o procedimento investigativo presidido pelo representante do Ministério Público, disciplinado na resolução 181 do CNMP[12] que só foi constituída após a sedimentação em plenário do Supremo Tribunal Federal, quando fixou, em repercussão geral, a tese de que o “Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado”. (RE 593727, Repercussão Geral, Relator: Min. CÉZAR PELUSO, Relator para Acórdão: Min. GILMAR MENDES, julgamento em 14/5/2015, publicação em 8/9/2015), é o que consta nas considerações introdutórias da resolução nº 181.

Este procedimento investigatório promovido pelo parquet é alvo de severas criticas da doutrina pátria, visto que percebe-se o agigantamento do ministério público em cearas não previstas constitucionalmente. Neste sentido, Nucci citando Maurício Henrique Guimarães Pereira aduz que

“A investigação criminal conduzida exclusivamente pelo representante do Ministério Público provoca o desequilíbrio das partes do eventual futuro processo, afinal, importantes provas são produzidas nessa fase, como as pericias e a busca e apreensão, não mais repetidas sob o crivo do contraditório. Melhor, então, manter o delegado à frente da investigação, pois ele não será parte na relação processual” (NUCCI, 2018)

Noutro giro, André Nicolitt[13] aduz que “a investigação do Ministério Público só terá validade quando houver lei, em sentido formal, que autorize expressamente a investigação. Ademais, a lei só teria validade constitucional se estabelecesse também uma forma de controle sobre a investigação realizada pelo parquert, controle este que não arranhasse o sistema acusatório, ou seja, controle não judicial. Por fim, cumpre dizer que a resolução 13/2006 do CNMP não atende aos referidos dispositivos, além do mais é flagrantemente inconstitucional”

Para doutrinadores de peso como Guilherme de Souza Nucci, não é concebível que o Ministério Público detenha poderes investigatórios, tanto pelo fato de que esta atitude induz ao descrédito e desconfiança nas policias brasileiras como não possuem qualquer controle externo de modo a garantir que estas investigações estejam em consonância com as disposições constitucionais.

Em que pese as severas críticas e o interessante assunto, este não é o cerne do presente artigo, razão pela qual iremos superar esta questão, deixando a cargo do leitor a busca por mais escritos direcionados a esta critica.

No presente artigo iremos focar na resolução nº 181 do CNMP que institui o P.I.C. O Procedimento de investigação criminal de disciplina como se dará internamente as investigações conduzidas pelos representantes do Ministério Público.

A resolução 181 (CNMP) em seu artigo 9º prevê o direito ao contraditório e ampla defesa quando aduz que:

Rel. 181. (CNMP) “Art. 9º O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor”

Parece-nos que no que tange ao P.I.C, este se encontra adiantado no que se refere a procedimentos que garantem o contraditório e ampla defesa nas investigações que antecedem eventual ação penal nos termos do art. 9 de sua resolução.

Se analisarmos os parágrafos do artigo retro, iremos vislumbrar que de fato o contraditório e ampla defesa é efetivo. Vejamos o que diz estes dispositivos:

Rel. 181. Art. 9 O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor”

§ 1º O defensor poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento de investigação criminal, findos ou em andamento, ainda que conclusos ao presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, o defensor deverá apresentar procuração, quando decretado o sigilo das investigações, no todo ou em parte.

§ 3º O órgão de execução que presidir a investigação velará para que o defensor constituído nos autos assista o investigado durante a apuração de infrações, de forma a evitar a alegação de nulidade do interrogatório e, subsequentemente, de todos os elementos probatórios dele decorrentes ou derivados, nos termos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

§ 4º O presidente do procedimento investigatório criminal poderá delimitar o acesso do defensor aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. (Grifou-se)

De fato, em que pese as criticas doutrinárias, é inegável que a uma regulamentação que garante ao jurisdicionado a proteção de seu direito ao contraditório e a ampla defesa.

Denotamos, entretanto, que falta regulamentação no sentido de garantir ao investigado o direito de requisitar diligencias como ocorre no projeto de lei PLS 366/2015,l onde acreditamos que está resguardado efetivamente o contraditório e ampla defesa.

4. CONSIDERAÇOES FINAIS

Desde os primórdios do que se convencionou chamar de justiça, e sua busca pela paz social, procurou-se sistematizar a forma de se alcançar o seu objetivo. Esta forma sistematizada deu-se o nome de “processo” termo atualmente utilizado.

Este passou por inúmeras alterações de suas concepções básicas conforme vislumbramos ao longo deste artigo, desde um procedimento dito inquisitivo em que todos os atores processuais figuravam em uma única pessoa, neste caso o juiz, até o sistema acusatório em que houve a distribuição dos papéis na persecutio criminis, passando também os Estados por inúmeras transformações politicas e jurídicas no sentido de dar e efetivar direitos e proteções aos cidadãos.

A necessidade de uma dialética processual que permite aos litigantes manifestar-se no processo passou a ser um dos pilares básicos da relação processual, o que se denota com mais evidencia no campo do processo penal e por este fato o contraditório e ampla defesa tornou-se um dos pilares básicos de um sistema processual que pode culminar no cerceamento da liberdade de um individuo.

Com a nova concepção de Estado democrático de direito, somada aos diversos tratados, acordos e convenções atinentes aos direitos humanos, tornou-se obrigatório a observância dos direitos e garantias fundamentais do indivíduos tanto pelo Estado-investigação como pelo Estado-juiz.

No âmbito nacional, a evolução jurídica protetiva dos direitos e garantias fundamentais trazidas no bojo da Constituição da Republica, de 1988 tornou obrigatório ao Estado a observância dos direitos em garantias fundamentais, principalmente no que se refere aos direitos correlatos ao direito penal e processual penal.

Todavia a legislação infraconstitucional não conseguiu acompanhar esta evolução, tornando-a, em certos pontos, defasada juridicamente muito embora ainda vigentes, visto que são resquícios de um passado marcado pela inquisitoriedade, ditaduras e arbitrariedades.

Em que pese os esforços jurisprudenciais e avanços doutrinários na temática, somente a lei em sentido formal que observa minunciosamente a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa e sua adequação nos procedimentos investigatórios trará a segurança jurídica dita “ideal”, para que se efetive de fato a proteção codificada do contraditório e ampla defesa seja no Inquérito Policial promovido pela policia judiciária, seja no Procedimento de Investigação Criminal promovida pelo representante do Ministério Público.

A efetivação do contraditório e ampla defesa nos meios de investigação é realidade nos projetos de lei que atualmente tramitam pelo Poder Legislativo, sendo imprescindível a discussão destes referidos projetos para que de fato haja obediência ao comando constitucional.

5 REFERENCIAS

Agencia do senado < https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/03/07/projeto-que-garante-acesso-da-defesaainquerito-policial-segue-paraacamara > acesso em 03/02/2019

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1230 > acesso em 03/02/2019

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal: Guilherme de Souza Nucci. – 15 ed. – Rio de Janeiro: Forence, 2018;

RANGEL, Paulo, Direito Processual Penal/ Paulo Rangel. – 21. Ed. – São Paulo: Atlas, 2013;

PEREIRA, Mauricio Henrique Guimarães. Habeas Corpus e polícia judiciária. Tortura, crime militar, habeas corpus. Justiça Penal ­– Críticas e sugestões, V.5. Coord. Jaques de Camarco Penteado. São Paulo: TR,1997.

NICOLITT, André. Manual de Processo Pena


[1][1][1] RANGEL, Paulo, Direito Processual Penal/ Paulo Rangel. – 21. Ed. – São Paulo: Atlas, 2013;

[2] De las pruebas penales. 3. Ed. Bogotá: Temis, 1990. T, p.6.

[3] RANGEL, Paulo, Direito Processual Penal/ Paulo Rangel. – 21. Ed. – São Paulo: Atlas, 2013;

[4] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em https://www.planalto.gov.br.ccivil_03/constituição/constituiçãocompilado.htm. Acesso em 22 Fevereiro 2020

[5] Dísponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm acesso em 22 Fevereiro 2020

[6] STF http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1230. Acesso em 22 Fevereiro 2020

[7] STF http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1230. Acesso em 22 Fevereiro 2020

[8] STF http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1230. Acesso em 22 Fevereiro 2020

[9] Agencia do senado < https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/03/07/projeto-que-garante-acesso-da-defesaainquerito-policial-segue-paraacamara > acesso em 22 Fevereiro 2020

[10] Agencia do senado < https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/03/07/projeto-que-garante-acesso-da-defesaainquerito-policial-segue-paraacamara > acesso em 22 Fevereiro 2020

[11] Dísponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm acesso em 22 Fevereiro 2020

[12] Dísponível em https://www.cnmp.mp.br/portal/atosenormas-busca/norma/5277 acesso em 23 Fevereiro 2020

[13] NICOLITT, André. Manual de Processo Penal, 6ª. ed. São Paulo: RT, 2016.

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