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30 de Março de 2020

[Modelo] Ação de manutenção da posse

Coloquei um modelo bem genérico mesmo. Qualquer correção que achem pertinente podem comentar. :)

Gabriel Evan Zeggai Lambert Filho, Estudante
há 3 anos
[Modelo] Ação de manutenção da posse.docx
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EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE TAL ESTADO FEDERADO TAL.

RITO ESPECIAL SEÇÃO II ARTS. 560 ao 566 CPC

PEDIDO LIMINAR

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, inscrito no RG nº xxxxxx SSP/PA, residente e domiciliado à Rua XXXXX, bairro XXXX, nº XXX, ESTADO/REF, CEP XXXXX, por meio de seu bastante procurador conforme instrumento procuratório anexo, com endereço do escritório constante no rodapé, vem perante Vossa Excelência, com supedâneos no Arts. 558, 560, 561, 562. Propor;

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE C/C PEDIDO LIMINAR

Em face de CICLANO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, inscrito no RG nº xxxxxx SSP/PA, residente e domiciliado à Rua XXXXX, bairro XXXX, nº XXX, ESTADO/REF, CEP XXXXX,

DOS FATOS:

O Requerente é proprietário e possuidor do imóvel situado à rua tal, bairro tal, numero tal, conforme escritura pública anexo que data da época em que a moeda nacional era CRUZADOS NOVOS.

Certo dia percebeu que o Requerido que é proprietário de um hotel estava ampliando seu prédio e que aludia ampliação adentrou em seu terreno de forma bastante notável, impedindo o pleno gozo de sua propriedade.

Durante certo período de tempo, repetidas vezes, o Requerente solicitava ao Requerido que cessasse com a construção.

Pedido este que foi ignorado todas às vezes pelo Requerido que continuava a levantar edificação no terreno pertencente ao Requerente.

Frise-se que todos esses acontecimentos ocorreram dentro de um ano e dia, conforme o conjunto probatório e fático que estão narrados e acostados.

Até que certo farto das negativas do Requerido em derrubar a construção e observando o incessante avanço das obras sobre sua propriedade o Requerente deu a ultima chance para o Requerido para que desconstruísse a obra sobre os limites de sua posse que foi novamente negado pelo Requerido.

Desta maneira, face a impossibilidade de composição das partes diante do fato narrado não restou outra alternativa ao Requerente a não ser provocar o judiciário para que este preste a sua jurisdição no presente caso para ver seu direito ao pleno gozo de seu terreno assegurado.

DO DIREITO:

É cediço que a propriedade e a posse são institutos do direito civil que possuem tutela legislativa especial, pois garantem o pleno gozo do bem seja ela qual for sua natureza.

No caso em apreço, percebe-se que o Requerente possui ao mesmo tempo a posse a propriedade.

Não obstante a este requisito para a incidência de proteção ao bem, se faz necessário que se prove que a posse ou propriedade do bem esteja sendo turbada, ou seja, o proprietário ou possuidor encontra-se limitado no que tange ao pleno gozo do seu bem por algo alheio a sua vontade que incide sobre o imóvel ou móvel.

Denota-se que há conforme as fotos anexas a esta exordial de fato uma construção que avança gradualmente sobre o terreno da parte autora configurando assim a turbação pois como já explicado, limita o uso por parte do Requerente.

Em linhas gerais, todas as formas de limitação ao exercício da posse ou propriedade do bem a quem a detém de direito devem ser coibidas através dos meios processuais a que se vale o Estado enquanto preste sua jurisdição para que o possuidor ou proprietário possa reaver o pleno gozo do seu bem, livre de toda e qualquer forma de perturbação que limite o uso do bem.

DO RITO ESPECIAL ART. 558, 560 à 566 DO CPC:

Conforme positivado a turbação de menos de um ano e dia possui processamento através de rito próprio conforme se denota a parti da leitura da redação do Art. 558 do Código de Processo Civil. Faz-se imprescindível sua transcrição;

ART. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Secção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho firmado na petição inicial (Grifo Nosso)

Trata-se as disposições da secção II do capítulo das ações possessórias a qual o artigo em epigrafe encontra-se dos procedimentos a respeito da ação de manutenção da posse dentro do prazo de ano e dia.

No caso em apreço conforme comprova o conjunto probatório e fático, o período de tempo da turbação está dentro de ano e dia, assim, a presente demanda goza das benécias do rito especial da secção II do Código de Processo Civil, como a concessão da liminar tão importante com a urgência que tem o Requerente de se ser livre da turbação.

Nesta toada, fazendo jus ao rito previsto em lei faz-se necessário que Vossa Excelência processe a demanda nos ditames do rito especial.

É necessário que sejam preenchido os requisitos objetivos do art. 561. Do CPC para que tanto o processamento em via especial quanto a liminar seja concedida, como corrobora para a jurisprudência que segue;

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058363110 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. - Nos bens públicos a posse é inerente ao domínio, sendo considerado mero detentor o particular que ali se encontra. - Para a concessão de liminar na ação de manutenção de posse, mister a observância dos requisitos do artigo 927 (Atual 561), do Código de Processo Civil , a saber: a) posse anterior; b) a turbação; c) a manutenção da posse; e, d) a data em que ocorreu o ilícito. - In casu, não obstante a ausência da verossimilhança das alegações, quanto ao reconhecimento da posse e da turbação sobre a fração de área objeto do pedido, o agravante não comprovou o periculum in mora, pois passado quase um ano do ocorrido quando da interposição do presente recurso, o que descaracteriza a necessidade de provimento urgente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058363110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 17/04/2014) (GRIFEI)

Como bem observou o tribunal que proferiu a decisão, faz-se mister o preenchimentos dos requisitos grifados para que haja a comprovação.

Neste caso, mediante aos fatos narrados como também as provas acostadas fica perfeitamente compreendido que todos os requisitos foram preenchidos no presente caso, assim, não há qualquer obscite a concessão do rito especial.

DA CONTINUAÇÃO DA POSSE:

De todo o relato fático cumulado com prova documental, carreada nesta peça inaugural, aponta que a parte autora ainda detém a posse do imóvel. Desse modo, em que pese a turbação, este segue na fruição do bem.

DA LIMINAR:

Conforme foi exposto na narração fática, a posse do Requerente encontra-se atualmente sofrendo agressão incessante com o avanço da construção realizada pelo Requerido.

Essa construção cessa o pleno gozo do terreno que o Requerente é possuidor e proprietário pois o avanço é significativo.

Ainda com base nos fatos narrados como também no boletim de ocorrência anexo, percebe-se que há resistência do Requerido em demolir a construção que está no terreno do Requerente, no mais, todas as tentativas de acordo com o Requerido não lograram êxito haja vista sua relutância para com o caso.

Deste modo, encontra-se o Requerente limitado no que tange ao uso do seu imóvel, pois este está sendo tomado de forma que ao final da construção o Requerente passe a dispor somente de sua residência e não mais do resto do seu terreno.

Mesmo sabedor que Vossa Excelência processa as demandas trazidas ao seu conhecimento com ímpar eficiência e sabedoria ao dizer o direito, esse transcurso de tempo até o findo do feito implicará em sérios prejuízos ao Requerente que está sofrendo já a bastante tempo com essa turbação que precisa ser frustrada imediatamente.

Para a concessão de medida liminar, se faz necessário a comprovação de dois requisitos: Fumus Boni Iuris e o Periculum in Mora. O que ficará devidamente comprovado.

É clarividente que o que se solicita é mais do que uma simples aparência de um bom direito, haja vista,a comprovação de que é ao mesmo tempo proprietário e possuidor do bem que está sendo turbado com todos os documentos que com provam o alegado, como ficou evidente na leitura desta exoridal até aqui e que este por figurar como possuidor do bem tem total proteção legal quanto a permanência na posse do bem e a proteção deste contra qualquer tipo de perturbação que possa vir a ocorrer.

Deste modo, é um direito do Requerente se ver livre desta turbação por ser dele a coisa em que seu uso produz efeitos Erga Ominis. Fazendo assim concretizado o fumus boni iuris

Ao decorrer do lapso temporal em que fica restringido de sua posse completa, o Requente não pode efetuar qualquer mudança no terreno como edificar uma construção, reforma do bem etc... pois se encontra obstado pelo turbador.

Não bastasse esta situação, ocorrerá à desvalorização do terreno em razão da construção que está a limitar fisicamente quanto ao uso por seu possuidor e proprietário e economicamente, pois o Requerente terá sérios prejuízos quando tentar vender ou praticar qualquer negocio jurídico que tenha como objeto este imóvel que sofre de turbação. Faz-se assim, presente o periculum in mora.

Assim, a resposta tardia do judiciário faz o Requerente suportar resultados negativos que não deveria, nesta toada, FAZ-SE IMPRECINDÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR ORDENANDO A MANUTENÇÃO DA POSSE conforme supedâneo no art. 562. Posto que fora preenchidos os pressupostos do art. 561. Do CPC.

DO PEDIDO:

Estando a inicial devidamente instruída, a Autora solicita que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências

a) Que Vossa Excelência DE TOTAL PROCEDENCIA A AÇÃO CONDEDENDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE DEMOLINDO A ALDIDA CONSTRUÇÃO

b) Que depois de cumprida a liminar, insta a citação do Requerido para, no prazo de 15 dias, querendo, conteste a ação;

c) Que seja condenada a parte Requerida a não fazer novas turbações, sob pena de pagamento de multa, por cada uma, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais);

d) Pede, outrossim, que seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, esses arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico advindo à Autora (CPC, art. 85, § 2º);

e) Entende a Autora que o resultado da demanda prescinde de produção de provas, tendo em conta a prova documental colacionada aos autos. Todavia, ressalva a mesma que, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, sobretudo com a oitiva das testemunhas ora arroladas, perícia, depoimento pessoal do Promovido, o que desde já requer.

Concede-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x), correspondente ao valor do imóvel em questão (CPC, art. 292, inc. III).

Termos em que,

Pede deferimento

________________________

ADVOGADO

OAB/ Nº

2 Comentários

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Excelente !! parabens Gabriel. continuar lendo

Muito boa! Parabéns! continuar lendo