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20 de Agosto de 2018

Contrarrazões de recurso inominado

Gabriel Evan Zeggai Lambert Filho, Estudante
há 2 meses

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA__ VARA CIVEL DA COMARCA DE _____, ESTADO ________

PROCESSO Nº______________

FULANA DE TAL, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, devidamente constituída conforme instrumento procuratório anexo, com endereço de seu escritório constantes no rodapé, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência oferecer

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

Interposto, na forma do artigos. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para a manutenção da respeitável sentença recorrida.

Termos em que

Pede deferimento.

Local, Data, para local data

advogado

OAB/UF nº 00.000

CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO

PROCESSO Nº________________

__ª Vara Cível _____da Comarca de ____ PA

Recorrente: siclano

Recorrida: fulana de tal

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

Merece ser mantida integralmente a respeitável sentença recorrida, que levou em consideração todas as questões fáticas probatórias bem como as questões jurídicas pertinentes, conforme restará demonstrado ao final.

I - DA TEMPESTIVIDADE

De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Assim sendo, considerando que a Recorrida teve ciência da decisão no dia 00/00/2018, verifica-se que as contrarrazões são tempestivas.

II - DOS FATOS

A recorrida propôs o presente feito em face do recorrente asseverando, em apertada síntese, que fora cobrada indevidamente por serviços que não contratara, gerando a esta custos de natureza indevida, como também expressivos prejuízos de ordem moral, por ter passado mais de 10 (dez) dias sem acesso a internet, telefone em seu estabelecimento comercial em razão do não pagamento dos valores relativos ao plano não contratado.

Frise-se aqui, que durante todo o transcurso dos 10 (dez) dias, a Recorrida tentou por demasiadas vezes reverter junto a Recorrente sua demanda, entretanto, não logrou êxito em sua tentativa.

Conjuntamente, as cobranças indevidas chegaram ao quatum de R$ 730,76 (setecentos e trinta reais e setenta e seis centavos)

Depois de recebida a petição inicial, o Douto Juízo da 2a Vara Cível da comarca de Tucuruí em perfeita sintonia com as provas carreadas a inicial DEFERIU pedido de antecipação de tutela ao final conformada em sentença no sentido de que a Recorrente abstenha de realizar novas cobranças a parte autora e suspenda o serviço em nome da ora Recorrida. Conforme fls. 41 dos autos do processo.

Ao final de toda a instrução processual, em exímia interpretação do Direito, o respeitável Douto Julgador, julgou procedente os pedidos autorais, onde ao final condenou a Recorrente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil) reais a título de danos morais. Segue trecho desta decisão em sintonia com o ordenamento jurídico pátrio:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando tutela de urgência de fl.40/41, para:

a) DECLARAR inexistente quaisquer débitos lançados em nome da reclamante referente ao contato 3787358;

b) CONDENAR o requerido a obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar cobranças em relação ao contrato 3787358, sob pena de multa de R$ 500,00 ao mês, até o limite de R$ 5.000,00;

c) CONDENAR o requerido a pagar à autora a título de danos morais a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 15 dias a contar da data do trânsito em julgado da presente decisão. O valor arbitrado a título de danos morais deverá observar os juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária, observando o INPC do IBGE, a contar da data deste decisium – arbitramento. (Sumulas 54 e 362 do STJ, respectivamente).

Nesta toada, justa e equânime foi à decisão do magistrado de primeiro grau, uma vez que se pode perceber que houve a correta apreciação das questões de fato e de direito ao caso. Com acuidade e manejo das provas de forma exemplar!

III - DO DIREITO

Merece ser mantida em todos os seus termos a respeitável sentença uma vez que o recorrente ofendeu norma preexistente; causou dano à recorrida; e assim existindo o nexo de casualidade entre um e outro como poderá observa a seguir, bem como o fundamento jurídico da sentença que em nenhum momento extraviou-se dos limites jurídicos

III.I – DA CORRETA APLICAÇÃO DA SENTENÇA

É nítido o dever de indenizar do recorrente uma vez que a prestação de serviço oferecida por ele foi defeituosa, em virtude disso causou danos à recorrida. Como forma de abarcar os vários atos atinentes aos defeitos da prestação de um serviço prestado, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor contempla a responsabilidade objetiva aos fornecedores no caso de defeito do serviço, Assim assevera a norma ofendida:

Código Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Fundamentando então assim a sentença, não houve qualquer injustiça na aplicação do direito, se, o Recorrente cometeu ato ilícito, não pode eximir-se este de reparar o dano que causou a sua consumidora.

É com muito pesar que tenhamos que passar a rebater esta critica, pois faltou a recorrente o bom senso! Vejamos trecho do teor do recurso interposto pela Recorrente:

Douto Julgadores, o que o recorrente busca com a presente peça, é o julgamento sem paternalismo ao consumidor, pois, nem sempre ele é a vítima da relação comercial, e isto se demostra canal e irrefutável no vertente caso, como se verá a seguir;

Este “paternalismo” ao consumidor, nada mais é do que especial proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o consumidor

nesta relação de consumo, por razões evidentes como ordem econômica, jurídica, técnica etc não se encontrar em condição de paridade com a fornecedora, razão pela qual o ordenamento jurídico atribuiu a este especial proteção, proteção esta contra atos ilícitos praticados, como por exemplo, realizar cobranças indevidas em relação a planos que a recorrida NUNCA SOLICITOU A RECORRENTE, bem como cancelar seu serviço de internet e telefonia de sua empresa em razão destas cobranças indevidas que tiveram de ser pagas para não continuar a parte autora no prejuízo.

Isto exposto, indaga-se, haveria isonomia entre as partes sem esta proteção legislativa ? “jogar a culpa” na lei que é “paternal” é argumento chulo para tentar locupleta-se da obrigação de indenizar que causara mediante ato ilícito! É achincalhar o ordenamento jurídico pátrio depois de tantos avanços que o CDC trouxe para as relações de consumo

Feita a critica, passemos então a explanar os motivos da sentença! Talvez tenha passado despercebido pela Recorrente, MAS, aqui estamos para dar luz aos Doutos Julgadores no que tange os termos da sentença.

Aduz a recorrente não haver motivo para se falar de cobrança indevida, pois, trata-se de contraprestação em razão do serviço prestado de forma adequada.

Entretanto, as provas cerradas na peça vestibular que formaram o convencimento do juízo a quo apontam em sentido diverso do alegado. Faz-se imprescindível transcrição de trecho da sentença para melhor entendimento do assunto:

“Verifico que de fato, a parte reclamante contratou um pacote combo (fls.26/28), que posteriormente passou a ser cobrada por um pacote único de internet (fls. 31/33), referente a OI VELOX, serviço este não contratado Deve as cobranças serem declaradas nulas” (Grife-se)

Não foram apenas conjecturas formadas sobre um paternalismo! Foi uma decisão baseadas em provas verossímeis, boletos da própria recorrente que discriminam planos e valores em total contra senso. O entendimento não é uno do juízo aquo pois este tomou como base para seu julgamento o seguinte julgado:

RECURSO INOMINADO. DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA REGULARIDADE DA CONTRAÇÃO. ONUS QUE LHE INCUBIA NOS MOLDES DO ART. 333, II DO CPC. TELAS SISTÊMICAS, POR SI SÓ NÃO POSSUEM O CONDÃO DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. SENTELA REFORMADA. Recurso provido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto, e no mérito, julgar provido, nos exatos termos do voto. (TJPR – 2a Turma Recursal – 0014086-97.201428.16.073/0 – Umuarama – Rel.; Marcelo de Resende Castanho - - j. 14.09.2015) (TJ- PR – RI 0014086-97.201428.16.073/0 P) (Acórdão) Relator Marcelo de Resende Castanho, data de julgamento 14/09/2015, 2a Turma Recursal, data de publicação 18/09/2015)

Ora nobre Julgadores, a decisium do juízo de primeiro grau não poderia ser mais acertada com o direito! RESTA DEVIDAMENTE COMPROVADO O ATO ILICITO PRATICADO PELA RECORRENTE EM RAZÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO EXPOSTO ATÉ AQUI

III. II – DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL

Sustenta inicialmente a Recorrente em seu recurso, que a simples cobrança sem restrição do nome do inadimplente não configura dano moral, e é verdade! Entretanto, a condenação por dano moral não se deu por qualquer restrição do nome da Recorrida em razão de cobranças, MAS sim, de ato ilícito praticado, cobrança indevida de um pacote de serviço que a Recorrida nunca contratou, juntamente com a suspensão do fornecimento dos serviços do pacote que esta sim contratou!

No mais, as fotos postas a baila pela Recorrente são de baixa qualidade, demasiada ilegíveis, cerceando o contraditório, pois não há como se ler os escritos apresentados nesta tela, produzida também de forma unilateral

Logo, constada a falha na prestação do serviço da Recorrente que cobrara indevidamente a parte autora serviço não utilizado, muito menos solicitado, restou configurado o dano moral, visto que acarretou transtornos e aborrecimentos que lhe foram impostos pela Reclamada.

Quanto ao dever de indenizar é o entendimento da Quinta Turma Cível e Criminal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia:

DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO EFETUADOS CONTA DESCOBERTA. CHEQUE DEVOLVIDO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I-Os saques não efetuados pela correntista, que deixa a conta com insuficiente provisão de fundos ensejando devolução do cheque, configura defeito na prestação do serviço por parte do banco.

II-O artigo 14, do CDC, dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação aos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviços.

III-O dissabor e a aflição decorrente de má prestação de serviço enseja indenização por dano moral, devendo ser mantida a sentença que fixou de forma coerente e equânime a indenização por dano moral, em atenção ao seu caráter educativo. (Grifos meus)

E mais...

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA FIXA, MOVEL, DADOS MÓVEIS E INTERNET BANDA LARGA. ERRO NA COBRANÇA DO PLANO. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2017.04690245-96,28.165. Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, julgado em 2017 -10 -16, Publicado em não informado (a)

Não há banalização do dano moral como aduz a recorrente, há sim sua responsabilização em razão de sua conduta danosa! Não foi apenas um mero aborrecimento, ficar mais de 10 (dez) dias sem usufruir dos serviços que contratou, tendo de pagar os valores indevidos, ligar, nobres julgadores, mais 17 (dezessete) vezes para tentar sanar o problema por um período de tempo tão elástico é apenas um mero aborrecimento ? Ter toda a estrutura de sua rotina alterada em razão deste fato é um dissabor cotidiano ? É normal não ter o serviço que contratou em razão da falta de acuidade no manejo das informações atinentes aos planos contratados por seus consumidores ?

Sendo assim, importa o recorrente na responsabilidade civil da demanda, com fundamento no artigo , inciso X da CF e nos artigos 186 c/c o artigo 927 do Código Civil e no artigo , inciso VI do CDC.

Frisa-se mais uma vez que a manutenção da sentença é de suma importância uma vez que se visa o desestimulo do recorrente de continuar praticando condutas lesivas.

IV - DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer que essa Egrégia Turma Recursal negue provimento ao recurso inominado interposto por siclano e que seja mantida a respeitável sentença do juiz de primeiro grau em todos os seus termos, como forma de inteira justiça, caráter inibitório de condutas lesivas e caráter também educativo.

Requer ainda, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Termos em que

pede deferimento.

De local para

local, 18 de Abril de 2018.

ADVOGADO

OAB/UF 00.000

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